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O que é a ABRACON

Associação Brasileira do Consumidor

A Associação Brasileira do Consumidor foi fundada em 16 de julho de 1997, com intuito de promover a defesa dos interesses e direitos dos consumidores.

Em virtude da crescente demanda por ações individuais, a ABRACON somente ajuiza Ações Civis Públicas, defendendo assim, de uma só vez, os interesses de toda uma coletividade.

Objetivos da ABRACON

Buscar o equilíbrio ético nas relações de consumo, através da educação e conscientização do consumidor, aumentando sua participação e seu acesso à Justiça. O aprimoramento e implementação da legislação de defesa do consumidor, assim como garantir a vigênia dos direitos já estabelecidos.

A melhoria da qualidade de vida de toda uma sociedade, mais participativa e atuante.

A ABRACON não está vinculada ao governo nem a empresas ou partidos políticos.

A ABRACON é a única representante no Estado do Rio de Janeiro do FNECDC – Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, reconhecida pelo Ministério da Justiça e participante ativo do SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em pleno uso de suas prerrogativas das Leis nos. 7.347 e 8.078.

Como age a ABRACON

Para atingir seus objetivos, a ABRACON promove campanhas pela melhoria das relações de consumo no país, mobilizando a opinião pública, pressionando governos e empresas ou atuando pela via judicial. Também participa de foros nacionais que definem normas de qualidade dos produtos, influenciando a adoção ou a alteração de regulamentos para o benefício dos consumidores. Além disso, mantém este site de divulgação, informando e auxiliando aos consumidores do Brasil.

Plano Econômico com Direito Certo de Recebimento.

O mês é janeiro de 1989 - o plano é o Verão - o devido é 20,36 % sobre o saldo

ESCLARECIMENTO: Em janeiro de 1989 foi editado o PLANO VERÃO, e todos os poupadores do Brasil deixaram de receber a correção monetária de 19,86 % + juros de 0,50 % sobre os saldos de suas cadernetas com datas de aniversário de 01 à 15, mas, ATENÇÃO: para existir direito ao recebimento da diferença, o saldo deve ter ficado na conta até fevereiro de 1989, no mesmo dia. Esse EXPURGO MONETÁRIO atingiu pessoas físicas e jurídicas.

O Poupador deve pegar os extratos de janeiro e fevereiro de 1989 no Banco do Brasil, esse procedimento ficou muito mais fácil, porque o Banco do Brasil criou um programa de computador chamado “PLANOS ECONÔMICOS” que imprime os extratos na hora! Pelos extratos se tem uma noção de quanto será recebido.

Para se ter uma idéia: Ncz$ 1.000,00 hum (mil Cruzados novos) em Jan/1989,valia em 01 de julho de 1994 – MÊS DO INÍCIO DE CIRCULAÇÃO DO REAL R$ 244,19, é atualmente vale cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

NCz$ 1.000,00 = R$ 244,19 (01/07/94) = cerca de R$ 5.000,00 (hoje).

DUAS GRANDES DÚVIDAS:

1- Se os Planos Econômicos estão suspensos pelo STF aguardando julgamento, como a ABRACON poderia obter esse recebimento?
RESPOSTA: ESSA COBRANÇA É FEITA EM DECORRÊNCIA DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JÁ TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA SUSPENSÃO, CONTINUANDO VIGENTE, PORTANTO, AINDA É TEMPESTIVO O SEU DIREITO.

2 – Se o poupador faleceu, acabou o direito de cobrança do decujus?
RESPOSTA: NÃO.

OBS.: Qualquer herdeiro poderá requerer a diferença.
IMPORTANTE: todos que tinham Caderneta de Poupança no Banco do Brasil em janeiro/Fevereiro de 1989 ainda possuem o direito de Cobrança através da ABRACON. O MELHOR: Nada se paga antecipadamente, nem honorários advocatícios; Estes serão devidos pelo sucesso alcançado, pago em percentual e será deduzido do valor que o poupador vier a receber, através da Ação de Cobrança, ajuizada pelos advogados da Abracon. Peça os extratos e entre em contato com a ABRACON.

Teto das Aposentadorias do INSS

Todo aposentado e pensionista que de algum modo sofreram e perderam dinheiro com a limitação do teto, podem procurar a ABRACON e receber seus valores devidos.

Mas preste atenção: Essa situação beneficia só os APOSENTADOS E PENSIONISTAS que receberiam mais que o TETO. Mas que sofreram a limitação a um TETO ADMINISTRATIVO, fixado pelo próprio devedor.

Mas, a forma de trabalhar da ABRACON busca o melhor para o APOSENTADO, ou : a conces são da tutela antecipada, para que a autarquia determine a revisão do benefício pago ! E que seja o INSS condenado a promover a revisão do beneficio previdenciário, determinando-se que a autarquia elabore os cálculos do salário-beneficio de acordo com os limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003;

ENTENDA:

  • O INSS limitou a RMI (RENDA MENSAL INICIAL) do benefício a um teto administrativo, indicado por ele mesmo.
  • As Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 aumentaram esse teto.
  • O STF confirma aplicação de novo teto da EC 20/98 as aposentadorias anteriores à norma.
  • A EC 41/2003 aumenta novamente o teto.
  • ABRACON aumenta seu benefício e cobra sua diferença !
  • Veja o que o INSS fala! clique no link do Ministério da Previdência.
  • O reajuste alcança todos os benefícios, inclusive os concedidos antes de 05/04/1991.

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